TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Este documento (doravante designado “Termo de Consentimento”) registra a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuario inscrito no CPF ou CNPJ preenchido através do site importadorabagé.com.br/cadastro (doravante designado como “Titular”) concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
Ao manifestar sua aceitação para com o presente Termo de Consentimento, o Titular consente e concorda que a Importadora Bagé S/A, sociedade anônima fechada, com sede na Rua Almirante Tamandaré, 566, bairro Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90220-030, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 92.785.047/0001-26 e/ou suas respectivas partes relacionadas (doravante denominada “Importadora Bagé” ou “Controladora”), tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais ou de dados necessários para a manutenção da relação existente entre o Titular e a Importadora Bagé, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Pela adesão ao presente Termo de Consentimento, o Titular consente com a coleta e demais operações de tratamento relacionadas aos seus dados pessoais pela Controladora para as seguintes finalidades:
(i) possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial, bem como o cadastre em seus sistemas de vendas e banco de dados de clientes;
(ii) possibilitar que a Controladora forneça produtos ou preste serviços ao Titular;
(iii) possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças ao Titular;
(iv) possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propagandas e campanhas de marketing sobre seus produtos e/ou serviços, de forma personalizada ou não, ao Titular; e
(v) possibilitar o atendimento da Controladora a exigências legais ou regulatórias provindas de autoridades competentes, bem como a utilização dos dados pessoais do Titular para o legítimo interesse exclusivo da Controladora.
O Titular reconhece e declara que a Controladora poderá realizar o compartilhamento de seus dados pessoais com outros agentes de tratamento de dados, como, por exemplo, com seus prestadores de serviço, caso o compartilhamento seja necessário para a consecução das finalidades previstas neste Termo de Consentimento, observando-se, para tanto, as regras previstas na legislação sobre proteção e privacidade de dados.
A Controladora se responsabiliza pela adoção e pela manutenção de medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais do Titular de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da LGPD, a Controladora comunicará aos titulares de dados pessoais afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acerca da ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais tratados.
A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais coletados do Titular durante todo o período em que estes forem necessários para o alcance das finalidades listadas neste Termo de Consentimento e enquanto perdurar a relação da Controladora para com o Titular ou até que o presente Termo de Consentimento seja revogado pelo Titular. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação e identificação do Titular, poderão ser mantidos por período indefinido.
O consentimento e a autorização expressos neste Termo de Consentimento poderão ser revogados pelo Titular, sendo a ele assegurados todos os direitos previstos na LGPD, tais como:
(i) solicitar a confirmação da existência de tratamento de dados;
(ii) solicitar acesso aos dados;
(iii) corrigir, alterar ou atualizar dados; (iv) requerer o bloqueio, eliminação ou anonimização de dados desnecessários;
(v) requerer a portabilidade dos dados; (vi) indagar acerca do compartilhamento dos dados pela Controladora;
(vii) todos os demais direitos previstos pelo art. 18º da LGPD.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência à Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os seus dados pessoais não anonimizados. O Titular fica ciente, todavia, de que poderá ser inviável à Controladora continuar a relação comercial mantida com o Titular a partir da eliminação dos seus dados pessoais.
A Controladora possui uma Política de Privacidade, pela qual o Titular poderá encontrar maiores informações sobre as formas de realização de tratamento de dados e o compromisso com a proteção de dados assumido pela Controladora, bem como sobre os seus direitos enquanto titular de dados, conforme assegurados pelo art. 18º da LGPD, e os canais de atendimento para solicitações sobre o seu exercício e/ou para o encaminhamento de dúvidas sobre tratamento de dados.
A Política de Privacidade foi atualizada em 19/02/2024.